Ação por FGTS gera honorários advocatícios

A decisão foi tomada por unanimidade no julgamento do RE interposto contra o acórdão do TRF-1

Suspensa análise de recurso sobre benefício do idoso

Os recursos questionam a concessão do benefício assistencial, quando outro familiar já recebe a aposentadoria

Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico.

Risco de reiteração da conduta. Bons antecedentes, arrimo de família, residência fixa e trabalho lícito que não obstam a prisão cautelar devidamente justificada, nem obrigam a aplicação de medida cautelar alternativa.

Colégio Recursal nega prazo suplementar para pagamento de custas de recurso

O Colégio Recursal de São Paulo manteve decisão da 1ª Vara do Juizado da Fazenda Pública e negou prazo suplementar para complementação de pagamento de preparo de recurso

Justiça condena acusado de violentar recepcionista

Conjução carnal forçada

Segurança no trabalho. Obrigação do empregador.

Responsabilidade pelo acidente causado ao empregado não treinado de forma adequada.

Acusado por falsa promessa de emprego no exterior é condenado

Ação penal pública.

Penal. Tóxico. Tráfico de drogas. Lei 6368/76. Absolvição.

Confissão da apelante. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos.

Terceira Turma reconhece validade de hipoteca judiciária

A hipoteca judiciária é efeito da sentença condenatória e pode ser declarada de ofício pelo julgador, mesmo inexistindo pedido nesse sentido. A decisão é da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao acompanhar, por unanimidade, voto relatado pelo ministro Alberto Luiz Bresciani, que rejeitou recurso da Telemig Celular contra a medida.

Arrolamento de bens para recurso administrativo é considerado inconstitucional

Decreto nº 5.997, de 21/12/06

Dispõe sobre o percentual máximo do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza a ser destinado às despesas administrativas para o exercício de 2006, e dá outras providências.

STF nega liminar para condenado que pedia restauração do benefício de três dias abatidos da pena a cada dia trabalhado

PDT propõe ação contra lei cearense que instituiu pensão vitalícia para ex-governadores

Supremo entende que concessão de benefício assistencial deve observar os limites objetivos da lei

Norma do TRT da 10ª Região é suspensa pelo Supremo

Arquivado Habeas Corpus contra o referendo do desarmamento

1ª Turma indefere HC que questiona revogação de sursis processual

Cobrapol contesta lei que impede o exercício da advocacia por policiais civis

Supremo declara inconstitucional norma que previa readmissão de magistrado exonerado

Associação contesta lei mineira sobre composição do TCE

A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3361), com pedido de liminar, para que o Supremo Tribunal Federal (STF) declare a inconstitucionalidade de dispositivos da Constituição do Estado de Minas Gerais.